AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DA CONSTRUTORA E DO PROPRIETÁRIO DE UNIDADE IMÓVEL COM O INTUITO DA FAZÊ-LOS CONSERTAR INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL E QUE PODEM COMPROMETER A ESTRUTURA DE TODO O EDIFÍCIO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PERMITIR AO AUTOR A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL DOS DEMANDADOS E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA AOS RÉUS NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO E DEMAIS PARCELAS DO VALOR ORÇADO PARA O CONSERTO. RECLAMO DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS DEMANDADOS. DEMANDA AJUIZADA PELOS DEMANDADOS CONTRA A CONSTRUTORA. DECISÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE RETORNO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA CONSTRUTORA, QUE ESTÁ SENDO EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INVIÁVEL. ARTIGO 461, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040488-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).