TJSC 2013.040490-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE POSSE.. A penhora sobre direitos encontra-se prevista no art. 655, XI, do CPC, motivo pelo qual revela-se admissível a constrição sobre bem em que o executado exerce a posse, notadamente quando possui valor econômico e encontra-se incorporado ao patrimônio do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040490-9, de Porto Belo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE POSSE.. A penhora sobre direitos encontra-se prevista no art. 655, XI, do CPC, motivo pelo qual revela-se admissível a constrição sobre bem em que o executado exerce a posse, notadamente quando possui valor econômico e encontra-se incorporado ao patrimônio do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040490-9, de Porto Belo, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Porto Belo
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