TJSC 2013.040492-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE Diante do inscrito no art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil, é plenamente possível a penhora sobre o direito possessório exercido pelo executado sobre o imóvel no qual incidiu o IPTU (crédito tributário exequendo). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040492-3, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PENHORA SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE Diante do inscrito no art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/80, e art. 655, XI, do Código de Processo Civil, é plenamente possível a penhora sobre o direito possessório exercido pelo executado sobre o imóvel no qual incidiu o IPTU (crédito tributário exequendo). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040492-3, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Porto Belo
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