TJSC 2013.040499-2 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMSC. CANDIDATO QUE NÃO ASSINALOU, NO CARTÃO- RESPOSTA, O NÚMERO DA PROVA REALIZADA. OMISSÃO MATERIAL INSIGNIFICANTE QUE NÃO LHE PODE ACARRETAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DANO AO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.040499-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMSC. CANDIDATO QUE NÃO ASSINALOU, NO CARTÃO- RESPOSTA, O NÚMERO DA PROVA REALIZADA. OMISSÃO MATERIAL INSIGNIFICANTE QUE NÃO LHE PODE ACARRETAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DANO AO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.040499-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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