TJSC 2013.040547-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR PROTESTO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÓRIO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040547-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR PROTESTO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÓRIO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040547-5, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Klauss Corrêa de Souza
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Braço do Norte
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