APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA CORRÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO OU UTILIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS. PROEMIAL REPELIDA. PRETENSÃO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM, EM TESE, A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES SOMENTE COM O APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. O momento oportuno para a juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, do CPC). PRETENDIDA LICITUDE DE PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA À SUA EMISSÃO. CULPA DA EMPRESA DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA ADEQUAR O QUANTUM AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040548-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).