TJSC 2013.040552-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA AOS RÉUS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040552-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA AOS RÉUS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040552-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Brusque
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