TJSC 2013.040562-6 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE À PERÍCIA MÉDICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ANULADO PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA O EXAME MÉDICO, COM REGULAR CIÊNCIA DA PARTE. PRECEDENTES. Se o autor não se apresentar ao perito para a realização dos exames médicos, impor-se-á a extinção do processo. No entanto, para o ato deve ser pessoalmente intimado. Não supre a exigência a intimação do seu assistente judiciário. (Apelação Cível n. 2013.030964-7, de São José do Cedro, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25.6.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040562-6, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA, ANTE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE À PERÍCIA MÉDICA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO ANULADO PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA O EXAME MÉDICO, COM REGULAR CIÊNCIA DA PARTE. PRECEDENTES. Se o autor não se apresentar ao perito para a realização dos exames médicos, impor-se-á a extinção do processo. No entanto, para o ato deve ser pessoalmente intimado. Não supre a exigência a intimação do seu assistente judiciário. (Apelação Cível n. 2013.030964-7, de São José do Cedro, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 25.6.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040562-6, de São José do Cedro, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José do Cedro
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