TJSC 2013.040566-4 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040566-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR INFERIOR AO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040566-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Curitibanos
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