TJSC 2013.040596-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTS. 257 E 267, III E § 1º, DO CPC. PARTE NÃO INERTE. CUSTAS RECOLHIDAS. ANOTAÇÃO NO SAJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO IMPERATIVO. - Cumpre desconstituir a sentença que cancelou a distribuição (art. 257 do CPC) e, por conseguinte, extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 267, III, do CPC), se, além de a parte ter sido considerada inerte por equívoco - vez que as custas foram recolhidas no prazo, o que foi devidamente anotado no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ -, a parte e seu causídico sequer foram intimados para impulsionar o feito (§ 1º do art. 267 do CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040596-3, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTS. 257 E 267, III E § 1º, DO CPC. PARTE NÃO INERTE. CUSTAS RECOLHIDAS. ANOTAÇÃO NO SAJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO IMPERATIVO. - Cumpre desconstituir a sentença que cancelou a distribuição (art. 257 do CPC) e, por conseguinte, extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 267, III, do CPC), se, além de a parte ter sido considerada inerte por equívoco - vez que as custas foram recolhidas no prazo, o que foi devidamente anotado no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ -, a parte e seu causídico sequer foram intimados para impulsionar o feito (§ 1º do art. 267 do CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040596-3, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Mafra
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