APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA CONTRATADA EM REGIME TEMPORÁRIO DE TRABALHO. CAPTAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, INC. IX DA CF/88. CONTRATAÇÃO NULA. PRETENSO RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS DESCABIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO ALTERA O VIÉS JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DO CONTRATO. DIREITO À PERCEPÇÃO SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. O contrato por prazo determinado possui natureza jurídico-administrativa, mantendo essa condição originalmente estabelecida entre as partes, mesmo que nulo, encerrado o pacto antes do período previsto ou prorrogado além do prazo de vigência do contrato temporário, razão pela qual o servidor somente tem direito às verbas previstas na lei que autorizou a contratação excepcional, sendo indevido o pagamento do FGTS (TJSC, AC n. 2012.058830-5, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-05-2013). PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO LABOR EM MEIO CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO A SAÚDE DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 333, I, DO CPC). Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). PRETENSA COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO ININTERRUPTOS POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. INOCORRÊNCIA DE SOBREJORNADA A PARTIR DA OITAVA HORA DIÁRIA. O servidor público com jornada laboral em regime de revezamento e compensação com doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, mormente na hipótese de existir lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, ainda que realizadas em domingos, feriados e pontos facultativos, a menos que seu trabalho exceda as doze horas referidas (AC n. 2010.084476-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-02-2011) (TJSC, AC n. 2013.065715-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-04-2014). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040600-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).