TJSC 2013.040602-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AO PREPARO COM DATA PROGRAMADA PARA CERCA DE SETE DIAS EMPÓS O PROTOCOLO DA IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ULTERIOR RECOLHIMENTO DO REFERIDO NUMERÁRIO A DESTEMPO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040602-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. VERIFICAÇÃO DE AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AO PREPARO COM DATA PROGRAMADA PARA CERCA DE SETE DIAS EMPÓS O PROTOCOLO DA IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE ULTERIOR RECOLHIMENTO DO REFERIDO NUMERÁRIO A DESTEMPO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040602-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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