APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA COM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. QUALIFICADORAS INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE ARREDADA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040608-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).