TJSC 2013.040616-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. PEDIDO IMPROCEDENTE. TESE ALICERÇADA NA LEI N. 6.194/1974. REGRAMENTO QUE ASSEGURA A INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS - GÊNERO - CAUSADOS POR ACIDENTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À NORMA, PARA POSSIBILITAR A INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040616-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. PEDIDO IMPROCEDENTE. TESE ALICERÇADA NA LEI N. 6.194/1974. REGRAMENTO QUE ASSEGURA A INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS - GÊNERO - CAUSADOS POR ACIDENTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À NORMA, PARA POSSIBILITAR A INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040616-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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