APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. - EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM COMPULSÓRIA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, VII, DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. LEITURA À LUZ DO ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. REQUISITOS OBSERVADOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEFINIDA EM DOCUMENTO ANEXO, DESTACADA E SEGUIDA DA ASSINATURA ESPECÍFICA DO ADERENTE PARA ESSE FIM. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VÁLIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARGUIDA EM DEFESA. EXTINÇÃO BEM LANÇADA. - "Alegada a exceção da incompetência do juízo estatal por uma das partes em face de cláusula compromissória existente no contrato objeto da lide, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida impositiva, nos termos do artigo 267, VII, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.042205-3, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. 21.09.2010). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040618-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).