TJSC 2013.040631-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00. APELO QUE SE INSURGE APENAS QUANTO AO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PEÇAS PROCESSUAIS CONFECCIONADAS PELO PATRONO DA AUTORA QUE, EM BOA PARTE, LIMITARAM-SE A REPRODUZIR AQUELAS JÁ PROTOCOLIZADAS NA DEMANDA CAUTELAR EXIBITÓRIA. ACTIO QUE VERSOU SOBRE TEMA SINGELO. DECISUM PROLATADO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA QUE TRAMITOU DURANTE CURTO LAPSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Há que ser reduzido o estipêndio advocatício quando, em observância às alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a natureza da causa afigura-se singela; houve a transcrição literal de boa parte das peças processuais de anterior ação cautelar exibitória pelo patrono, o que reduziu o seu tempo de serviço; a demanda foi julgada antecipadamente; e a causa tramitou por curso espaço temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040631-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.000,00. APELO QUE SE INSURGE APENAS QUANTO AO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PEÇAS PROCESSUAIS CONFECCIONADAS PELO PATRONO DA AUTORA QUE, EM BOA PARTE, LIMITARAM-SE A REPRODUZIR AQUELAS JÁ PROTOCOLIZADAS NA DEMANDA CAUTELAR EXIBITÓRIA. ACTIO QUE VERSOU SOBRE TEMA SINGELO. DECISUM PROLATADO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA QUE TRAMITOU DURANTE CURTO LAPSO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Há que ser reduzido o estipêndio advocatício quando, em observância às alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a natureza da causa afigura-se singela; houve a transcrição literal de boa parte das peças processuais de anterior ação cautelar exibitória pelo patrono, o que reduziu o seu tempo de serviço; a demanda foi julgada antecipadamente; e a causa tramitou por curso espaço temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040631-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São Joaquim
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