TJSC 2013.040634-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU ALUDIDA LIMITAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR COM DÉBITOS EXISTENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040634-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUE A SENTENÇA NÃO DETERMINOU ALUDIDA LIMITAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAR COM DÉBITOS EXISTENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040634-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão