TJSC 2013.040641-5 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS COMPETÊNCIAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040641-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS COMPETÊNCIAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040641-5, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
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