APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA, AGRICULTORA, QUE PERDEU A VISÃO DO OLHO ESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO DO POSTULADO DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PERDA DEFINITIVA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO DA DEMANDANTE, MAS AFIRMOU INEXISTIR INCAPACIDADE PARA EXERCER SUA FUNÇÃO HABITUAL, APESAR DE APRESENTAR LIMITAÇÃO. LESÃO QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUTARQUIA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040648-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).