TJSC 2013.040677-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA INCOMPETENTE PARA PROCESSAR A LIDE, EIS QUE NADA HÁ NOS AUTOS A SEQUER INDICAR A SUA RAZÃO. TÉCNICA PROCESSUAL DESCONSIDERADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. "Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75 do CC) podendo a demanda ser proposta no foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver contraído a obrigação (art. 100, IV, 'b" do CPC). (CC 53.549/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 27/02/2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040677-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA INCOMPETENTE PARA PROCESSAR A LIDE, EIS QUE NADA HÁ NOS AUTOS A SEQUER INDICAR A SUA RAZÃO. TÉCNICA PROCESSUAL DESCONSIDERADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. "Possuindo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados (art. 75 do CC) podendo a demanda ser proposta no foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver contraído a obrigação (art. 100, IV, 'b" do CPC). (CC 53.549/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 27/02/2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040677-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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