APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. DÉBITO ADVINDO DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE PARCERIA AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISTINTA AVENÇA COGITADA PELA RECORRENTE. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APONTADA CONDIÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETÉRITA ANOTAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SUCUMBÊNCIA DE UM DOS DEMANDANTES. ÔNUS READEQUADOS. CONTRARRAZÕES. INVOCADO ABALO ANÍMICO PELA AUTORA SUCUMBENTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. POSTULAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. LEITURA DO ART. 511, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DESERÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040679-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).