TJSC 2013.040689-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO, DECORRENTE DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA, SEQUER, DE INÍCIO DE PROVA DESTA PRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A discussão a respeito da causa debendi de qualquer título cambiário é prescindível, sendo que a mesma só encontra guarida se a origem das cártulas for comprovadamente ilícita. Não há nos autos, demonstração da alegada ocorrência de usura. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040689-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO, DECORRENTE DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA, SEQUER, DE INÍCIO DE PROVA DESTA PRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A discussão a respeito da causa debendi de qualquer título cambiário é prescindível, sendo que a mesma só encontra guarida se a origem das cártulas for comprovadamente ilícita. Não há nos autos, demonstração da alegada ocorrência de usura. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040689-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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