APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO. MÉRITO. PATERNIDADE VOLUNTÁRIA. DÚVIDA POSTERIOR INSTALADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em sede de negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil, é indispensável a colheita das provas pericial, testemunhal e documental, sob pena de o decisum não refletir a realidade fática em que se baseiam a lei, o direito e a justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014086-8, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 30-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040707-7, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).