TJSC 2013.040710-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA OBJETO DA INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPORTE MANTIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO. OBSERVÂNCIA AO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040710-1, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA OBJETO DA INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPORTE MANTIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO. OBSERVÂNCIA AO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040710-1, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Maravilha
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