APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. ACORDO HOMOLOGADO DURANTE A FASE COGNITIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA CONSORTE. PRETENSO RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO ALHEIA SEM O ADIMPLEMENTO DA PRÓPRIA. RESISTÊNCIA ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO VARÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO ENTRE OS ARTIGOS 1.113-1.119 DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRÉVIO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INCLUINDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040717-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).