APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA. APELO DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA PARA SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. IMPERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA INICIAR A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE INVALIDEZ PELO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040719-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).