TJSC 2013.040727-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E COMPLETA (PÉ DIREITO). REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INSURGIMENTO MANIFESTADO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO PELO APELANTE. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040727-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E COMPLETA (PÉ DIREITO). REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INSURGIMENTO MANIFESTADO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ. REGULAR INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO PELO APELANTE. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040727-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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