APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL DA AUTORA, QUE CONSTAVA NO TÍTULO COMO FIADORA. ASSINATURA FALSIFICADA. PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE EQUIPARA-SE À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA COOPERATIVA, QUE NÃO BUSCOU GARANTIR A HIGIDEZ DAS ASSINATURAS. ABALO ANÍMICO EVIDENTE. AUTORA DEMANDADA POR DOCUMENTO QUE NÃO ASSINOU DESDE 1999. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de que foi falsificada a assinatura da autora é de ser declarado nulo o aval prestado. Falha do serviço. Ausência de zelo na contratação. É inequívoca a responsabilidade da apelada diante da falha na prestação de serviços, pois efetivou garantia de aval com terceiro que não a autora. Responsabilidade Objetiva. A obrigação de indenizar do prestador de serviço decorre do art. 14, caput, do CDC. Dano moral. [...]. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA." (TJRS - AC: 70061540035 RS, Rel.: Giovanni Conti, j.: 16/10/2014, Décima Sétima Câmara Cível). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040729-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).