APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCEDIMENTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. "1. Atendidos os pressupostos da ação, autorizado está o manejo dos embargos de terceiro, mostrando-se irrelevante o fato de o ato de constrição judicial ser oriundo de ação cautelar. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.042963-8, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha) CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO/BLOQUEIO JUDICIAL DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE DE DEFESA DE COTAS DE SOCIEDADE POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. "8. Bens e direitos tutelados. Não só a propriedade e a posse são passíveis de tutela por meio dos embargos de terceiro, mas outros direitos de eficácia e garantia real, móveis ou imóveis (v.g., CC 80, II; CC/1916 44 III), bem como os suscetíveis de penhora e, portanto, sujeitos à alienação judicial. Podem ser defendidos pelos embargos: a) quotas de sociedade (RT 477/138); [...]. Neste sentido: Armelin. Emb. Terc., ns. 167 e 168, p. 20 ss." (NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante) MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONSTITUTIVA E MANDAMENTAL PROPOSTA PELO REQUERIDO CONTRA OS EMBARGANTES, OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O REQUERIDO NÃO É SÓCIO DA EMPRESA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA. Na hipótese de oposição de embargos de terceiro face à medida restritiva determinada em procedimento cautelar preparatório, não há prejuízo à parte embargada com o levantamento da medida, considerando a existência de outras restrições de bens do requerido. Ademais, eventual alteração do quadro societário, legitima o embargado a pleitear a penhora das cotas da empresa na ação principal que será proposta. PLEITO DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS, OBSERVADO O PRECONIZADO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040731-4, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).