TJSC 2013.040742-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. MODIFICAÇÃO DE FECHADO PARA O ABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040742-4, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS QUE INDICAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. MODIFICAÇÃO DE FECHADO PARA O ABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040742-4, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Laguna
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