TJSC 2013.040744-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DICÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040744-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DICÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040744-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Anita Garibaldi
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