APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO TER IDENTIFICADO CONJUNÇÃO CARNAL. ABUSO SEXUAL QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIO. PADRASTO QUE, NO INTERIOR DO LAR, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA, DE NOVE ANOS DE IDADE, E A OBRIGOU A ASSISTIR FILMES DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES DA GENITORA DA INFANTE, TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES E RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE AGASALHAM AS VEROSSÍMEIS PALAVRAS DA VÍTIMA. VERSÃO DO APELANTE INSULADA NOS AUTOS. PROVA SEGURA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TESES INCABÍVEIS, NO CASO CONCRETO. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO QUE PASSOU AS MÃOS NO CORPO, INCLUSIVE NO ÓRGÃO SEXUAL DA CRIANÇA, E A OBRIGOU A TOCAR EM SEU PÊNIS. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VISTAS À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, o agente que, com o fim de satisfazer sua própria lascívia, acaricia o corpo e o órgão genital de criança e a constrange a tocar em seu pênis, não havendo que se falar em atipicidade ou desclassificação para infração penal diversa. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE ELEVADA PELO COMETIMENTO DO DELITO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RELAÇÃO DOMÉSTICA JÁ SOPESADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. QUALIDADE DE PADRASTO. BIS IN IDEM VERIFICADO. AFASTAMENTO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. A condição de padrasto, como causa especial de aumento de pena (art. 226, inciso II, do CP), e a prática do estupro no interior da casa da vítima, como circunstância judicial negativa (culpabilidade elevada), não podem ser utilizadas, cumulativamente, para majorar a reprimenda, porquanto ambas estão inseridas dentro do contexto ligado à relação doméstica, sob pena de se incorrer em bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040760-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).