TJSC 2013.040766-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA PSIQUIATRIA. INOCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO POR PSICÓLOGA ESPECIALISTA EM SAÚDE MENTAL. INTERDITANDO PORTADOR DE SURDEZ EM GRAU MODERADO. APTIDÃO À PRATICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040766-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA PSIQUIATRIA. INOCORRÊNCIA. EXAME REALIZADO POR PSICÓLOGA ESPECIALISTA EM SAÚDE MENTAL. INTERDITANDO PORTADOR DE SURDEZ EM GRAU MODERADO. APTIDÃO À PRATICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040766-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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