TJSC 2013.040769-9 (Acórdão)
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC 453 (TRECHO VIDEIRA - ARROIO TRINTA). PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 117 DO STJ. LAUDO PERICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1979 E 1987. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRITIVO. TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 2009. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040769-9, de Videira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC 453 (TRECHO VIDEIRA - ARROIO TRINTA). PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N. 117 DO STJ. LAUDO PERICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1979 E 1987. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRITIVO. TERMO FINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 2009. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040769-9, de Videira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Videira
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