TRIBUTÁRIO - IPTU E OUTROS IMPOSTOS MUNICIPAIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PRESTADOS PELA CASAN - NULIDADE DO LANÇAMENTO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 150, VI, "A") - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTENSÃO DA BENESSE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - RESSALVA DO RELATOR EM CONTRÁRIO - RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. "Tratando-se de atividade em que a sociedade de economia mista substitui o Estado na prestação de serviço público obrigatório e essencial, não há lugar para sujeitá-la passivamente a qualquer incidência tributária. Tais atividades estão acobertadas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da CF" (TJSC, AC n. 2006.011707-3, de Criciúma, Rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040770-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).