TJSC 2013.040786-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL FINDA. AUSÊNCIA DE NOVA PACTUAÇÃO A JUSTIFICAR A COBRANÇA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE ADOTOU O POSICIONAMENTO PRETENDIDO PELA APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040786-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL FINDA. AUSÊNCIA DE NOVA PACTUAÇÃO A JUSTIFICAR A COBRANÇA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA QUE ADOTOU O POSICIONAMENTO PRETENDIDO PELA APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040786-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Rio do Sul
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