TJSC 2013.040788-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO OU ESCOLTA ARMADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO. PAGAMENTO DO VALOR LIMITE CONTRATADO EM CASOS DE DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "Havendo prova nos autos no sentido de que o veículo segurado transitava sem monitoramento via satélite ou escolta armada, em desrespeito ao estabelecido em uma das cláusulas contratuais, e, sobretudo sendo de conhecimento da demandada o teor da cláusula, evidencia-se como legítima a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária quando amparada por cláusula excludente de sua responsabilidade civil, consistente no descumprimento das obrigações previstas no contrato pela segurada." (AC n. 2009.028947-6, de Blumenau, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 08.12.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040788-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO OU ESCOLTA ARMADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO. PAGAMENTO DO VALOR LIMITE CONTRATADO EM CASOS DE DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "Havendo prova nos autos no sentido de que o veículo segurado transitava sem monitoramento via satélite ou escolta armada, em desrespeito ao estabelecido em uma das cláusulas contratuais, e, sobretudo sendo de conhecimento da demandada o teor da cláusula, evidencia-se como legítima a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária quando amparada por cláusula excludente de sua responsabilidade civil, consistente no descumprimento das obrigações previstas no contrato pela segurada." (AC n. 2009.028947-6, de Blumenau, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 08.12.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040788-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Itajaí
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