TJSC 2013.040789-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CELEBRADO ENTRE OS QUATRO PRIMEIROS AUTORES E O RÉU. VERIFICAÇÃO DOS SINISTROS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUINTO REQUERENTE AFASTADA, POIS VÁLIDOS OS TERMOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELOS SEGURADOS EM FAVOR DO DELE. DIREITO LEGÍTIMO DE PLEITEAR A QUANTIA DESPENDIDA COM OS SEPULTAMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. PLEITO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À 30 (TRINTA) VEZES A IMPORTÂNCIA SEGURADA. RESTRIÇÃO INAPLICÁVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040789-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CELEBRADO ENTRE OS QUATRO PRIMEIROS AUTORES E O RÉU. VERIFICAÇÃO DOS SINISTROS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUINTO REQUERENTE AFASTADA, POIS VÁLIDOS OS TERMOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELOS SEGURADOS EM FAVOR DO DELE. DIREITO LEGÍTIMO DE PLEITEAR A QUANTIA DESPENDIDA COM OS SEPULTAMENTOS DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. PLEITO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À 30 (TRINTA) VEZES A IMPORTÂNCIA SEGURADA. RESTRIÇÃO INAPLICÁVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040789-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Itajaí
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