TJSC 2013.040805-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA LICITUDE DE PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO A ENSEJAR O PROTESTO. CULPA DA EMPRESA DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO. MITIGAÇÃO DEVIDA PARA HARMONIZAÇÃO COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040805-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA LICITUDE DE PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO A ENSEJAR O PROTESTO. CULPA DA EMPRESA DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO. MITIGAÇÃO DEVIDA PARA HARMONIZAÇÃO COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040805-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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