AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ADMITIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES (ART. 43, § 2º DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA AGRAVADA (ART. 43, § 2º DO CDC). DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR, SENDO DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM FARTO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA À AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SER A DECISÃO MONOCRÁTICA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, RESTANDO INVIÁVEL A PROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.040807-9, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).