APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA INTENTADA PELO VEÍCULO REQUERIDO. COLISÃO COM MOTOCICLETA DO REQUERENTE QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. INVIABILIDADE. PETITÓRIO DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO JUSTO MOTIVO ALEGADO, BEM COMO DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DE JULGAMENTO MANTIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO RATIFICADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEVER DE GUARDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA AO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA INACOLHIDO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. EXGESE DO ARTIGO 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA QUE IMPÕE AO MOTORISTA O DEVER DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34 e 38, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. IRRELEVÂNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO CONDUTOR REQUERENTE. IRREGULARIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORAL PLENA. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR (PERNA ESQUERDA AMPUTADA). LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE AO ATESTAR A IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR RETORNAR AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIOR AO SINISTRO. PENSIONAMENTO MENSAL E VITALÍCIO MANTIDO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA INCIDENTE TANTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA QUANTO SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL, MAIS DOZE VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELOS DEMANDADOS. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE PEDIU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL E ESTÉTICA CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PORQUE PROPORCIONAL AO GRAVE DANO SUPORTADO PELO AUTOR (PERDA DA PERNA ESQUERDA) E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NO PATAMAR 1% AO MÊS, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PEDIDO AFASTAMENTO DA DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO PAGAMENTO AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040812-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).