TJSC 2013.040817-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Conquanto a pena tenha sido estipulada em quantidade inferior a quatro anos de reclusão, viabiliza-se a fixação do regime fechado ao réu que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.054655-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 22-11-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040817-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Conquanto a pena tenha sido estipulada em quantidade inferior a quatro anos de reclusão, viabiliza-se a fixação do regime fechado ao réu que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.054655-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 22-11-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040817-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Lages
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