TJSC 2013.040820-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM MARCA SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROPRIEDADE DA ARMA IMPUTADA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE PORTAVA REVÓLVER SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ARTEFATO BÉLICO DESMUNICIADO. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO RECONHECIMENTO DO REVÓLVER. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU TODAS AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040820-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM MARCA SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROPRIEDADE DA ARMA IMPUTADA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE PORTAVA REVÓLVER SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ARTEFATO BÉLICO DESMUNICIADO. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO RECONHECIMENTO DO REVÓLVER. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU TODAS AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040820-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Lages
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