APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E CULTIVO DE PLANTA QUE SE CONSTITUI MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR FALTA DE CONDIÇÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO APRESENTADO NAS CONTRARRAZÕES. ART. 593, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DEVE SOFRER INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO A FIM DE QUE A GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO POR SER GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PREVISTA NO PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA DO CIDADÃO CONTRA O ESTADO E NÃO O REVERSO. EXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E NÃO DA AMPLA ACUSAÇÃO QUE IMPEDIRIA À ACUSAÇÃO LEVAR A PERSECUÇÃO PENAL PARA ALÉM DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE VISA POSSIBILITAR O REEXAME DO ATO ESTATAL SOBRE A LEGALIDADE E JUSTIÇA DAS DECISÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, EMBORA NÃO EXPLICITE EXPRESSAMENTE SOBRE ESTA GARANTIA, PREVÊ A COMPETÊNCIA RECURSAL DOS INÚMEROS TRIBUNAIS. LEGITIMIDADE, INTERESSE PRESENTES E DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. APELAÇÃO CONHECIDA. APELADO QUE ATENDE PEDIDO DE PROPRIETÁRIO E SE DESLOCA AO ENDEREÇO DE TERRENO EM QUE EFETUARA SERVIÇOS DE PEDREIRO EM DATA PRETÉRITA A FIM DE AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CHEGA AO LOCAL NO EXATO MOMENTO EM QUE POLICIAIS ALI SE ENCONTRAVAM EM CAMPANA PARA CONFIRMAR DENÚNCIA DE EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CANNIBIS SATIVA LINEU EM ESTUFA EXISTENTE NOS FUNDOS DO IMÓVEL E ADREDEMENTE PREPARADA PARA TAL FINALIDADE. APREENSÃO DE TRINTA E DOIS BALDES CONTENDO A ERVA, INSTRUMENTOS PARA O CULTIVO E CERCA DE CINCO QUILOS DE MACONHA PRENSADA. APÓS PEDIDO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA QUE O DONO DO IMÓVEL ALI COMPARECESSE O APELADO LIGA PARA ESPOSA OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DO TELEFONE DAQUELE E É SURPREENDIDO COM O PRÓPRIO ATENDENDO A CHAMADA, CONTUDO, SE NEGA A ANUIR O PLEITO POLICIAL. DESLOCAMENTO DO GRUPO ATÉ A RESIDÊNCIA DO APELADO ONDE JEFERSON, PROPRIETÁRIO DO TERRENO, EMPREENDE FUGA. LOCALIZAÇÃO NA HABITAÇÃO DE DOIS BALDES CONTENDO DIVERSAS PLANTAS CANNIBIS SATIVA LINEU, DOIS SACOS PLÁSTICOS CONTENDO OUTRAS PLANTAS DE MACONHA, CINCO TORRÕES DE MACONHA E PAPEL DE SEDA PARA FUMO. RESPONSABILIDADE PENAL APURADA NESTE FEITO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE A APREENSÃO NA RESIDÊNCIA. VERSÃO POUCO CRÍVEL DE QUE NESTE ÍNTERIM ENTRE O DESLOCAMENTO AO TERRENO E SEU RETORNO À RESIDÊNCIA JEFERSON ALI COMPARECEU DEIXANDO A MOCHILA CONTENDO QUASE DOIS QUILOS DA MACONHA ACOMPANHADO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO QUE TROUXE OS SACOS COM AS DIVERSAS MUDAS DA PLANTA QUE SERVE DE MATÉRIA-PRIMA PARA A DROGA, SENDO QUE O APELADO CULTIVAVA SOMENTE UM PÉ DE MACONHA QUE SE DESTINAVA A SEU PRÓPRIO CONSUMO. FATOS NÃO PROVADOS. SUCESSÃO DE COINCIDÊNCIAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO DE CRIMES OU CRIME ÚNICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM QUE A APURAÇÃO DAS CONDUTAS SE LIMITOU ÀQUELA DILIGÊNCIA QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO CULTIVO DA MATÉRIA-PRIMA COMO CRIME-MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME-FIM DO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONDENAÇÃO SOMENTE NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040821-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).