APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTOU VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO. IRRELEVÂNCIA. CRIME, NA ESPÉCIE, QUE, PELA SUA NATUREZA, NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA ETAPA JUDICIAL QUANTO NA EXTRAJUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO LEI N. 3.688/41). IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADO O DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO DO ART. 217-A DO CP PELO MAGISTRADO A QUO, AO ARGUMENTO DE SER MAIS BENÉFICA. DECISUM QUE COMBINOU À PRÁTICA DO ART. 214 E 224, 'A', AMBOS DO CP COM O ACRESCIMO PREVISTO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO (ART. 9º DA LEI N. 8.072/90), QUE TORNA MAIS BENÉFICA A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (ART. 224 C/C ART. 224, AMBOS DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS DESFAVORAVELMENTE. AFASTAMENTO. AMEAÇA AOS GENITORES QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSA DO MERO CONSTRANGIMENTO ELEMENTAR DO TIPO. TRAUMAS CAUSADOS À VÍTIMA QUE, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO AUTORIZAM A AFIRMAR QUE TRANSCENDERAM AOS LIMITES DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO TENDO EM VISTA O NOVO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040822-0, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).