TJSC 2013.040830-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR. COLOCAÇÃO DE ADOLESCENTE EM FAMÍLIA EXTENSA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040830-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR. COLOCAÇÃO DE ADOLESCENTE EM FAMÍLIA EXTENSA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040830-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Presidente Getúlio
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