TJSC 2013.040831-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, INC. I, E ART. 7º, INC. I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MODALIDADE MAIS BRANDA, AO ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO É DADO A PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040831-6, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, INC. I, E ART. 7º, INC. I, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MODALIDADE MAIS BRANDA, AO ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO É DADO A PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040831-6, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Chapecó
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