TJSC 2013.040833-0 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. EVENTUAIS XINGAMENTOS QUE, AINDA QUE TIVESSEM OCORRIDO, NÃO JUSTIFICARIAM OS ATOS PRATICADOS, POIS IMODERADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA PRESERVADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.040833-0, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. EVENTUAIS XINGAMENTOS QUE, AINDA QUE TIVESSEM OCORRIDO, NÃO JUSTIFICARIAM OS ATOS PRATICADOS, POIS IMODERADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA PRESERVADA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.040833-0, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Tangará
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