TJSC 2013.040834-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO COMPROVAM COM CERTEZA E PRECISÃO A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A USO DE DROGAS (ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PRETENDIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA (INTERNAÇÃO). INACOLHIMENTO. MEDIDA DE ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE PARA ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO (ART. 112, VII, DO ECA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.040834-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO COMPROVAM COM CERTEZA E PRECISÃO A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A USO DE DROGAS (ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PRETENDIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA (INTERNAÇÃO). INACOLHIMENTO. MEDIDA DE ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE PARA ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO (ART. 112, VII, DO ECA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.040834-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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