APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. 1 PEDIDO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO AVIADO NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2 RAZÕES DE APELO RELACIONADAS À AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MINORADA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS JULGADOS DESTA CORTE. 4 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4.1 PEDIDO NO APELO PARA AFASTAMENTO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, TAMBÉM NESTE PONTO. 4.2 PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17, DO CPC. IMPROVIMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040843-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).